Legislação Resolução

Numero Ano Descrição Download
1593/2000 2000 Modifica o inciso XXVII do art. 8°, da Resolução, nº 1566/92 ( Regimento Interno da Câmara).
1595/2000 2000 Modifica a Redação dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º, da Resolução n° 1.566/92 (Regimento Interno) da Câmara.