Legislação Lei Ordinária

Numero Ano Descrição Download
2105/2009 2009 Dispõe que todas as Placas de Ruas, Avenidas, Praças, Parques e Edifícios Públicos com nomes de pessoas, datas ou acontecimentos históricos, contenham breves dados biográficos das pessoas homenageadas ou relatos dos acontecimentos que as criou,