Legislação Emendas

Numero Ano Descrição Download
001/1991 1991 Altera a redação do § 2º do a r t. 11 , da Lei Orgânica Municipal e acrescenta mais 02 parágrafo ao referido artigo.
02/1991 1991 Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal
001/1991 1991 Altera a redação do § 22 doartll , da Lei Orgânica Municipal e acrescenta mais 02 parágrafo ao referido artigo.
002/1991 1991 Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal.
003/1991 1991 Suprime dispositivos da Lei Orgânica Municipal.